31/03/2003 - Lei estabelece tempo de fila bancária em SC

As agências bancárias de Santa Catarina terão um prazo de 60 a 90 dias para a adequação da lei que prevê o atendimento ao usuário em até 15 minutos nos dias normais e 30 minutos em dias preestabelecidos.

Com 27 votos a favor, os deputados derrubaram esta semana na Assembléia Legislativa o veto do ex-governador Esperidião Amim e dentro de uma semana devem sancionar a lei. “Como um ex-bancário, eu sei o desrespeito junto à população que perde horas nas agências bancárias do Estado, prejudicando além de nossa vida pessoal, a vida profissional”, revela o autor do projeto de lei, o deputado estadual Jorginho Mello (PSDB).

Ele usou como argumento o Código de Defesa do Consumidor, que rege as operações bancárias em uma relação de consumo.

A lei prevê que os bancos terão que atender os usuários em até 15 minutos, em dias normais. Pela lei, não é considerado normal o dia anterior e posterior a feriados, em data de vencimento de tributos e pagamentos a servidores públicos.

A pena às agências bancárias é desde de advertências, multa de cinco salários mínimos por usuário prejudicado e suspensão da atividade do estabelecimento.

A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor, que poderá se valer de sua estrutura administrativa ou firmar convênios com os municípios.

Segundo o deputado, as agências bancárias do Estado terão que contratar ou readeqüar funcionários sem o repasse dos custos aos usuários.

Fonte: Michael Gonçalves

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