05/05/2003 - Arquivados processos contra Leonel Pavan

A Procuradoria Geral da República determinou o arquivamento de dois inquéritos contra o senador Leonel Pavan (PSDB) quando exercia o cargo de prefeito de Balneário Camboriú.

No primeiro inquérito, Pavan foi denunciado pela criação da Taxa Divisível para os Serviços de Iluminação Pública, o que afrontaria o Código Penal por excesso de exação (crime de falsidade por exigir imposto indevido ou, quando devido, emprega meio vexatório para a cobrança).

Pavan e os vereadores de Balneário foram acusados de impor um tributo indevido, já que a Taxa de Iluminação Pública (TIP), instituída no primeiro mandato do prefeito, foi declarada inconstitucional.

Segundo o parecer da Procuradoria, a Fazenda Pública de Balneário Camboriú suspendeu liminarmente a cobrança do imposto, antes de a prefeitura iniciá-la. E questiona: "como acusar alguém de exigir tributo que sabia indevido, quando se tem conhecimento de que o tributo nunca teve os procedimentos de cobrança iniciados?".

No outro inquérito, Pavan foi denunciado por permitir a instalação da empresa Tubo Line Indústria e Comércio Ltda em área supostamente não autorizada pela legislação municipal. No entanto, segundo a Procuradoria, a Lei Municipal (nº 1677/97) que criou a Zona Urbana dos Eixos Comerciais, incluindo a Rua São Paulo, onde se localiza a empresa, permitiu nela a instalação de atividades comerciais, "donde se conclui que a fixação do estabelecimento questionado deu-se em área autorizada".

Fonte: Agência Brasil

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