20-11-02 Escolas particulares estão proibidas de exigir fiador

A Assembléia Legislativa aprovou na tarde de terça-feira, dia 19, uma lei que proíbe a exigência de fiador para a realização de matrículas em escolas particulares. De acordo com a legislação, a escola também não pode deixar de prestar os serviços educacionais, pedagógicos e instrucionais, nem reter documentos, caso a mensalidade não seja paga. Para entrar em vigor, a lei precisa agora da aprovação do governador.

Fonte: RBS TV

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